A intervenção do Poder Judiciário nas demandas individuais de fornecimento de medicamentos e o impacto no acesso coletivo à saúde.

Abstract

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos o direito fundamental à saúde. Contudo, diante das dificuldades enfrentadas pelos cidadãos na obtenção dos serviços mais essenciais e dos medicamentos necessários ao seu bem estar, constatou-se um aumento exponencial das demandas de saúde, com a massificação das ações individuais de fornecimento de medicamentos. A problemática reside justamente na ingerência excessiva do Poder Judiciário em tais demandas e os sérios impactos sociais, orçamentários e políticos ocasionados à coletividade. Busca-se, com o presente estudo, através da análise das possíveis causas da judicialização, bem como de suas consequências, trazer sugestões e explorar os instrumentos já existentes como forma de minimizar o problema