Subsídios às tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para municípios sem capacidade de pagamento compatível com a autossustentação econômico-financeira: concretização de direitos fundamentais.

Abstract

A presente monografia tem como objetivo principal debater a necessidade de aplicação de subsídios para Municípios que não possuam capacidade de pagamento suficiente para permitir a existência de contratos de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário equilibrados econômica e financeiramente. A Lei 11.445 de 2007 previu uma alteração no entendimento jurídico da aplicação dos subsídios cruzados, pois após decisão do Supremo Tribunal Federal, a titularidade dos serviços de interesse comum, incluindo o saneamento básico é dos Municípios, fora as Regiões Metropolitanas, Microrregiões e Aglomerações Urbanas. Assim, devem ser encontradas novas alternativas para suprir o déficit apresentados em localidades que não possuem capacidade de pagamento compatível com a autossustentação econômico-financeira, e em que ponto a ausência de alternativa implica na violação de direitos fundamentais, através de pontos de extrema validade para a compreensão do tema, que auxiliarão na busca por soluções alternativas aos subsídios cruzados, de modo a manter a prestação de serviços essenciais mesmo sem a capacidade de pagamento de alguma população pertencente à localidade pobre ou pequena.