Contrato de programa - Exigência da Lei Federal n. 11.445/07 - para delegação de serviços públicos de saneamento básico a entidades que integram a administração pública indireta: um desafio para as companhias estaduais de saneamento básico.

Abstract

Esta pesquisa visa demonstrar os desafios enfrentados pelas entidades que integram a administração pública indireta no processo de regularização dos Contratos de Programa junto aos Titulares da Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico. Inicialmente é apresentada uma perspectiva histórica do setor, seus conceitos e princípios, suas interfaces com outros setores e os quatro pilares que sustentam a gestão desses serviços, analisando as principais alterações introduzidas pela Lei nº 11.445/07. Para tal, é relatado um estudo de caso da Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL, que deu suporte a análise, bem como, para se certificar das particularidades e dos desafios enfrentados para a regularização dos serviços, apresentando as estratégias utilizadas pela Companhia para celebração e validação de seus contratos de modo a garantir segurança jurídica e estabilidade financeira na prestação dos serviços. Os resultados da pesquisa evidenciaram análise de diversos contratos vencidos e/ou inexistentes na CASAL, que poderiam afetar o equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços. Porém, gradativamente, estão sendo firmados e validados esses contratos com os municípios para atender as novas exigências impostas pela Lei n° 11.445/07, com a finalidade de salvaguardar o faturamento e a arrecadação, além de garantir a segurança jurídica e administrativa da carteira de contratos