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Título: O direito à saúde sob o prisma da política de fornecimento de medicamentos.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Ximenes, Julia Maurmann
Nobre, Luciana Oliveira de Almeida
Palavras-chave: Direito à Saúde;Medicamentos;Direito à Vida;Políticas Públicas;Direito Fundamental
Data do documento: 2012
Citação: NOBRE, Luciana Oliveira de Almeida. O direito à saúde sob o prisma da política de fornecimento de medicamentos. Brasília, 2011. 64f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A Constituição Federal de 1988 elevou o direito à saúde à condição de direito fundamental. Diante de tal contexto, houve o fenômeno da judicialização de prestações positivas de saúde, especialmente no que se refere a medicamentos. A problemática enfrentada diz respeito à atuação do Poder Judiciário em tais demandas, no sentido de estar invadindo a competência do Poder Executivo na criação de política pública, ou se, simplesmente, estaria implementando política pública existente. O exame de casos concretos, conjugado com os esclarecimentos constantes da Audiência Pública da Saúde realizada pelo Supremo Tribunal Federal, ajuda a encontrar respostas à problemática apresentada, inclusive no que tange à necessidade de observância de protocolos clínicos e terapêuticos e registro na ANVISA.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/200
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