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dc.contributor.authorRodrigues, Alberto Carlos de Aguiar-
dc.date.accessioned2016-04-11T15:28:23Z-
dc.date.available2016-04-11T15:28:23Z-
dc.date.issued2016-04-11-
dc.date.submitted2016-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Alberto Carlos de Aguiar. A inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades tributárias no âmbito do processo administrativo fiscal sem autorização do Poder Judiciário. Brasilia: IDP /EDB, 2016. 70f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/2007-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia tem por objetivos abordar a aplicabilidade da exceção do sigilo bancário no que permite a atuação da autoridade fiscal da Fazenda Pública, sob a égide da Constituição da República, da Lei Complementar nº 105/2001, bem como do seu decreto regulamentador – Decreto 3.724/01 –, que estatuiu diretrizes para a Administração Tributária e vem causando controvérsia no âmbito jurídico, em virtude de possibilitar o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras, quebrando o sigilo bancário do contribuinte, sem a manifestação prévia por parte do Poder Judiciáriopt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/ EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectFiscalização Tributáriapt_BR
dc.subjectSigilo Fiscalpt_BR
dc.subjectSigilo Bancáriopt_BR
dc.subjectSigilo Bancário, Legislaçãopt_BR
dc.subjectSigilo Bancário, Garantias Constitucionaispt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades tributárias no âmbito do processo administrativo fiscal sem autorização do Poder Judiciário.pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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