O direito à saúde sob o prisma da política de fornecimento de medicamentos.

Abstract

A Constituição Federal de 1988 elevou o direito à saúde à condição de direito fundamental. Diante de tal contexto, houve o fenômeno da judicialização de prestações positivas de saúde, especialmente no que se refere a medicamentos. A problemática enfrentada diz respeito à atuação do Poder Judiciário em tais demandas, no sentido de estar invadindo a competência do Poder Executivo na criação de política pública, ou se, simplesmente, estaria implementando política pública existente. O exame de casos concretos, conjugado com os esclarecimentos constantes da Audiência Pública da Saúde realizada pelo Supremo Tribunal Federal, ajuda a encontrar respostas à problemática apresentada, inclusive no que tange à necessidade de observância de protocolos clínicos e terapêuticos e registro na ANVISA.