Judicialização das políticas públicas, a crise fiscal do Estado e a teoria dos custos dos direitos.

Abstract

No atual contexto de excesso de gastos governamentais, a judicialização das políticas públicas pode representar um fator de agravamento da situação das contas públicas, caso não haja a compreensão por parte dos magistrados do seu papel em todo esse processo. Portanto, o objetivo central do presente estudo é investigar a relação entre a judicialização das políticas públicas e a crise fiscal do Estado, sob a ótica da teoria dos custos dos direitos, enquanto o objetivo secundário é encontrar alternativas de como o Poder Judiciário deve reagir a demandas envolvendo políticas públicas, utilizando-se da análise de custo-benefício e das teorias dos diálogos institucionais. Adicionalmente, procede-se à uma análise empírica dos dados relativos ao impacto orçamentário da judicialização da saúde, que demonstra a progressiva pressão dos gastos com decisões judiciais sobre o orçamento público, exceto em casos em que os diálogos institucionais auxiliaram na introdução de estruturas mais eficientes para lidar com as demandas e mais propícias a ampliar a cognição do juízo para a análise de custo-benefício.