Terceirização na esfera privada: fenômeno socioeconômico que desafia o Direito do Trabalho e o modelo atual para delimitação de sua legalidade.

Abstract

Este trabalho analisa a controvérsia sobre a terceirização no Brasil, de forma a confrontar as limitações que vêm sendo impostas à opção das empresas por terceirizar alguma de suas atividades tendo em vista o atual quadro legal e jurisprudencial trabalhista. Nesse contexto, ela é um fenômeno socioeconômico oriundo das mudanças pelas quais passaram a sociedade e os modos de produzir, em especial nos séculos XX e XXI. Investigando o conceito de terceirização e sua natureza jurídica, ela é identificada não como um instituto justrabalhista, como é o da intermediação de mão de obra, da qual se difere, mas como um fato da sociedade que tem ligação com diversos ramos do Direito, não se limitando ao Direito do Trabalho, nem sendo limitada por ele. Assim, apesar da jurisprudência dominante na Justiça do Trabalho, consubstanciada na Súmula 331 do TST, não há limite legal à terceirização de qualquer atividade. Além disso, pela impossibilidade de uniformização quanto à delimitação das atividades empresariais em atividades-meio, de terceirização permitida, e atividades-fim, proibida, essa dicotomia deve ser superada em prol de um critério mais claro, que não prejudique a livre iniciativa econômica nem o direito dos trabalhadores.