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Título: Estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Barros, Janete Ricken Lopes de
Lima, Izaias Valente
Palavras-chave: Tutela Jurisdicional;Cognição Judicional;Coisa Julgada;Tutela Antecipada, Efeitos
Data do documento: 12-Abr-2016
Editor: IDP/ EDB
Citação: LIMA, Izaias Valente. Estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente. Brasília: IDP/EDB, 2015. 64f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente trabalho de monografia analisa o instituto da estabilização dos efeitos da tutela antecipada concedida em caráter antecedente previsto nos artigos 303 e 304 do novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, sancionado em 16/03/2015 e que entrará em vigência no dia 17/03/2016, especificamente sobre a sua natureza jurídica. O objeto da pesquisa é verificar se a decisão estabilizada, por não interposto o recurso competente no prazo legal e após transcorrido o prazo de 02 anos sem a propositura de ação objetivando a sua revisão, reforma ou invalidação, terá a mesma natureza jurídica de coisa julgada material, apesar de previsão expressa em contrário constante do § 6º do art. 304 do novo CPC, pois estará vedada a rediscussão da matéria, no mesmo ou em outro processo.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2012
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