Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2018
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Tardin, Euclydes Rodrigues Hirsch | - |
dc.date.accessioned | 2016-05-05T14:52:59Z | - |
dc.date.available | 2016-05-05T14:52:59Z | - |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.identifier.citation | TARDIN, Euclydes Rodrigues Hirsch. Compras públicas de material bélico mediante base industrial de defesa e o controle do Exército brasileiro. Brasilia: IDP/ EDB, 2016.66f. Monografia ( Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2018 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP | pt_BR |
dc.description.abstract | A licitação ou a contratação direta para aquisição de material bélico tem algumas peculiaridades quanto à sua efetivação. Inicialmente, ressalta-se que esses materiais são controlados pelo Exército Brasileiro. Ademais, a Lei n. 12.598, de 2012, buscou fortalecer a Base Interna de Defesa, criando critérios especiais para licitação de material militar, dando vantagens às chamadas Empresas Estratégicas de Defesa (EED). As licitações que envolvam Produtos Estratégicos de Defesa poderão-deverão ser restritas às EEDs, que para serem reconhecidas como tal, devem ter no país sua sede, sua administração e seu estabelecimento industrial. Isso implica em um direito de preferência perante empresas estrangeiras, as quais ainda que tenham preço melhor para o produto a ser ofertado, não poderá participar da licitação, mitigando os princípios da isonomia e vantajosidade econômica. Nesse panorama, o presente estudo visa abordar o dever de licitar e a inexigibilidade de licitação na aquisição de armamento pelas forças policiais, as implicações do controle desses materiais para aquisição pretendida, bem com os princípios licitatórios afetados pela política de desenvolvimento da indústria de defesa. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | IDP/ EDB | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Licitação | pt_BR |
dc.subject | Compras Públicas | pt_BR |
dc.subject | Contratação Direta | pt_BR |
dc.subject | Material Bélico, Controle | pt_BR |
dc.title | Compras públicas de material bélico mediante base industrial de defesa e o controle do Exército brasileiro | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Monografia_Euclydes Rodrigues Hirisch Tardin.pdf | 718.52 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.