Os atos administrativos inválidos em face dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública.

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo analisar como os princípios jurídicos atuam sobre toda a atividade administrativa, conceituar e dissecar a estrutura do ato administrativo, identificando os seus elementos constitutivos, requisitos de validade e atributos, para que, a partir daí, pudéssemos verificar o momento de sua perfeição, validade e quando adquire aptidão para irradiar os seus efeitos na ordem jurídica. Conheceu-se a essência do ato administrativo, criando, assim, condições para a compreensão das possíveis falhas que o ato administrativo pode apresentar em sua formação e quais os obstáculos a sua entrada nos planos da validade e da eficácia, assim como a questão do poder ou dever de invalidação do ato administrativo viciado. Especial enfoque foi dado ao ato administrativo não devidamente publicado, avaliando o grau de repulsa ou de tolerância que o Direito tem em relação a essa deficiência. Foram apresentadas as espécies de atos inválidos e as possibilidades e as impossibilidades de invalidação e/ou convalidação. Também foi abordada a questão envolvendo a inevitável ponderação de valores constitucionais, a ser levada a efeito pelo agente competente no momento do exame do ato administrativo viciado, quando deverá ele decidir pela invalidação ou pela convalidação, e quando deverão ser sopesados os princípios da legalidade, da segurança jurídica, eficiência, boa-fé, entre outros princípios constitucionais garantidores dos direitos e garantias fundamentais, lembrando que esse juízo deve ser absolutamente vinculado ao que prescreve o ordenamento jurídico como um todo. Neste trabalho foram discutidas as teorias sobre as nulidades dos atos administrativos, com destaque para cada um dos possíveis defeitos que o ato administrativo pode trazer consigo; foi estudada a extinção dos atos administrativos, conceituando-se todas as formas de extinção, com destaque para a invalidação; foi descrito quais os agentes competentes para a invalidação do ato administrativo, classificando as espécies de atos administrativos viciados em função do tratamento que deve ser dispensados a eles; foram indicadas as hipóteses nas quais pensamos ser possível a convalidação do ato tido como irregular; buscamos definir o prazo limite para a invalidação do ato e; por fim, examinamos os possíveis efeitos do ato invalidado no mundo fático e no mundo jurídico, não deixando de abordar a questão da preservação dos efeitos dos atos viciados em razão do decurso do tempo.