A ilegalidade da quebra de sigilo fiscal e bancária realizada pela autoridade fazendária sem ordem judicial.

Abstract

O presente trabalho tem como escopo a analise da quebra de sigilo fiscal realizado pela autoridade fazendária sem ordem judicial, nos termos da lei complementar N 105/2001. O objetivo do prtesente trabalho é analisar constitucionalmente o acesso da autoridade fiscal a dados relativos a movimentação financeiras dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regulamento instaurado, confrotado a priori, a mencionada lei como direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e da inviolabilidade de sigilo de dados assegurados no artigo 5, incisos X e XII, da CF/88. Desdobramento do prsente trabalho tem como sustentáculo o entendimento jurisprudencial do STF atualmente, bem como, na discussão constitucional da ADI 4.010, que se debruçou sobre a constitucionalidade do art 5 da Lei complentar federal número 105/2001. Por meio dos estudos do caso paradigmáticos que levaram a uniformização da jurisprudencial atual sobre o tema. O entendimento a ser desdobrado é o de que o dispositivo (art 5 da lei Complementar federal número 105/2001) é inconstitucional, por ofensa ao art 5, incisos X, XII e LV, Constituição Federal, com efeito, com apresentação de informação acerca das opreções financeiras dos contribuintes, sem ordem judicial, ofende o devido processo legal (art 5,LV) e a reserva da jurisdição para a quebra do sigilo de dados(art 5,XII). Atingi, tambem, a intimidade e a vida privada das pessoas, quanercida pelo inciso X do art 5 da CF.

This work has the objective to analyze the fiscal breach of confidentiality and banking conducted by the treasury authority without a court order, pursuant to Supplementary Law Nº 105/2001. The objective of this study is to analyze constitutionally access the tax authority the data concerning financial transactions of taxpayers, in the midst of regularly filed tax procedure, confronting a priori the said Act with the individual rights and guarantees of inviolability of intimacy, life Private, honor and image of persons and inviolability of data confidentiality, provided in art. 5th, items X and XII, the CF/88. The development of this work has helped support the jurisprudential understanding of the Supreme Court today, as well as the constitutional discussion of the ADI 4010, which focused on the constitutionality of art. 5 of the Federal Supplementary Law number 105/2001. Through the study of paradigmatic cases that have led to uniformity of the current jurisprudence on the subject. The agreement to be deployed in this work is that the device (art. 5 of the Federal Supplementary Law number 105/2001) is unconstitutional, the offense by Article 5, paragraphs X, XII and LV, of the Federal Constitution. Indeed, the provision of the information about the financial transactions of taxpayers, without a court order, offend due process of law (art. 5º, LV) and the jurisdiction of reserve for breach of data secrecy (art. 5º, XII). Reaches also the intimacy and privacy of individuals, manned by paragraph X of Article 5º of CF.