Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2040
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Pacheco, Leandro da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2016-06-09T11:17:02Z | - |
dc.date.available | 2016-06-09T11:17:02Z | - |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.date.submitted | 2016 | - |
dc.identifier.citation | PACHECO, Leandro da Silva. Responsabilização administrativa de dirigentes de empresas estatais . Brasília: IDP/EDB, 2016. 73f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2040 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.description.abstract | Este trabalho visa analisar a possibilidade de responsabilização administrativa de dirigentes de empresas estatais por irregularidades cometidas na gestão destas entidades. Para tal fim, analisou-se o regime jurídico das sanções administrativas, levantando-se os aspectos que compõem dita responsabilização. Nesse sentido, verificou-se o fundamento que gera a possibilidade de sanção, a partir da noção de ilícito como violação da norma de conduta legal, que acarreta a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, cada qual com objeto e requisitos distintos. Apartando a responsabilização administrativa das demais, verificou-se que esta abarca três pilares centrais, configurados nos princípios da legalidade e tipicidade, da culpabilidade e do devido processo legal. Os três princípios fundamentam o regime jurídico das sanções administrativas. Após a identificação dos contornos do regime de responsabilização administrativa, buscou-se cotejar as características da figura do dirigente de empresa estatal com os demais tipos de agentes públicos, com vistas a se avaliar se o regime jurídico administrativo-disciplinar de algum destes era aplicável àqueles. Após essa análise, restou constatado que os dirigentes de empresas estatais não se confundem com as demais espécies de agentes públicos, não lhes aplicando, assim, qualquer dos regimes disciplinares já previstos. Diante deste quadro, o trabalho voltou-se para a construção de uma possibilidade jurídica de responsabilização desses agentes, a partir da articulação de conceitos constantes do Direito Empresarial, Administrativo e Eleitoral | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | IDP/ EDB | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Processo Administrativo | pt_BR |
dc.subject | Regime Jurídico, Agentes Públicos | pt_BR |
dc.subject | Regime Disciplinar, Dirigentes Estatais | pt_BR |
dc.subject | Sanções Administrativas | pt_BR |
dc.title | Responsabilização administrativa de dirigentes de empresas estatais. | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Monografia_Leandro da Silva Pacheco.pdf | 607.55 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.