A possibilidade de terceirização de serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde.

Abstract

O trabalho teve por finalidade analisar a questão da tercerização de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde considerando a prestação de serviços à sociedade a fim de demonstrar que a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde não apenas possui amparo legal como é positivada neste sentido. A exceção da tercerização de atividades fim. Também são abordadas as discussões referentes à judicialização do SUS e o instituto do credenciamento numa perspectiva jurídica e pragmática. E assim, a partir de pesquisas feitas no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, demonstrar casos concretos em que a terceirização se mostrou como única possibilidade para que os serviços fossem prestados à população considerando o sucateamento e dificuldades burocráticas da estrutura da Secretaria de Saúde do Distrito Federal