O Federalismo, o município e a legislação sobre assuntos de interesse local.

Abstract

Esta monografia se propõe a discutir o federalismo brasileiro e, em seu bojo, o regime constitucional do Município, bem como sua competência para legislar sobre assuntos de “interesse local”. Após se traçarem os caracteres jurídicos do Estado Federal, é feito breve escorço da evolução histórica do federalismo, no mundo e no Brasil, em seguida a que se delineia, também brevemente, o esquema de repartição de competências na Constituição de 1988. A situação jurídico-constitucional do Município na atual Constituição é então abordada, após o que se analisa, finalmente, a competência deste ente para legislar sobre assuntos de “interesse local”.