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dc.contributor.authorDomingues, Fernanda Macedo-
dc.date.accessioned2016-06-09T15:19:07Z-
dc.date.available2016-06-09T15:19:07Z-
dc.date.issued2016-06-09-
dc.date.submitted2016-
dc.identifier.citationDOMINGUES, Fernanda Macedo. Da legitimidade ativa Ad Causam na repetição de indébito tributário dos tributos indiretos: uma releitura do artigo 166 do Código Tributário Nacional à luz dos princípios constitucionais. Brasília: IDP/EDB, 2016. 73f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/2051-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem o propósito de reacender a discussão sobre os efeitos ocasionados pela interpretação atualmente conferida ao artigo 166 do CTN. O objetivo foi partir de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial para tratar dos impactos ocasionados pela atual acepção conferida à figura do contribuinte de direito, único e atual legitimado a discutir e pleitear a restituição do indébito tributário. A proposta baseia-se na necessidade de reacendermos a discussão em torno do instituto, de modo a revalidarmos a essência da norma tributária à luz dos princípios constitucionais.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/ EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectIndébito Tributáriopt_BR
dc.subjectCódigo Tributário Nacionalpt_BR
dc.subjectTributos Indiretospt_BR
dc.subjectRestituição, Tributospt_BR
dc.titleDa legitimidade ativa Ad Causam na repetição de indébito tributário dos tributos indiretos: uma releitura do artigo 166 do Código Tributário Nacional à luz dos princípios constitucionais.pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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