Acesso direto de dados bancários pela administração tributária

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade do acesso dos dados bancários por parte da Administração Tributária. Considerando que o direito à intimidade e à privacidade é o principal princípio bradado por aqueles que defendem a impossibilidade de tal acesso, serão analisados os mais diversos princípios constitucionais envolvidos, ponderando-os com a norma legal a fim de haver concordância prática entre eles. Utilizando-se a técnica da analise econômica de direito, verificar-se-á as consequências econômicas da inconstitucionalidade desse acesso, especialmente quanto à eficiência econômica, bem como se uma interpretação menos eficiente, mas constitucionalmente possível, seria ou não justa. A questão internacional também será considerada, mormente quando esses dados estão sendo objeto de acordos de troca de informações, num esforço global para atacar a erosão da base tributaria dos países, objetivo fundamental da República, sem falar com diversas consequências econômicas para o Pais. Por fim, será realizada uma analise jurisprudencial sobre o tema, mormente em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a mutação constitucional promovida por ele.