Política pública se discute, sim!: processo de tomada de decisões no orçamento participativo do Distrito Federal, experiência de 2011-2014

Abstract

O Distrito Federal enfrenta antagonismo na distribuição de verbas públicas, pois, enquanto algumas regiões, como por exemplo, o Plano Piloto, são bem desenvolvidas, outras regiões são carentes de recursos públicos. Verificam-se contingências que não podem ser satisfeitas apenas com um modelo de democracia representativa, mas exige uma democracia radical, isto porque se discute a racionalização de gastos públicos, para efetivar direitos sociais, que se referem às demandas sociais prestacionais, dentre elas as previstas no art. 6º da Constituição da República (saúde, educação, habitação, lazer, por exemplo), superação da crise ético-política do sistema representativo, superação da miséria, dentre outras contingências complexas. Os integrantes da sociedade, neste contexto, além de exercerem o direito de votar e serem votados no sistema eleitoral representativo, também exercem o direito de participar no processo de tomada de decisões, principalmente no destino de verbas públicas nas comunidades locais. Destacando-se a experiência do Orçamento Participativo do Distrito Federal no período de 2011-2014, foi realizada a pesquisa qualitativa, aplicada, descritiva, bibliográfica e documental. Partindo-se da hipótese, segundo a qual o Orçamento Participativo – OP viabiliza a solução de demandas por direitos sociais em regiões administrativas do Distrito Federal - DF, quando se verificam instrumentos institucionais de acompanhamento, fiscalização e cobrança dos conselheiros e delegados do OP sobre a destinação de recursos públicos, licitações e contratos administrativos das obras e serviços de efetivação de prioridades orçamentárias; e, da hipótese, segundo a qual, quando não existem estes instrumentos fiscalizatórios, ficando a cargo do ordenador de despesas (agente do Estado) a escolha de implementação ou não das prioridades decididas em plenárias do OP, então é ineficiente a participação popular na definição orçamentária pública, por ser, nesta segunda hipótese, apenas meio de legitimação do discurso do gestor público, eleito pelo sistema democrático representativo; então, foi proposta a pesquisa, cujo problema relaciona as variáveis: (i) Participação popular direta no modelo de Orçamento Participativo do Distrito Federal, e (ii) tomada de decisões sobre demandas por direitos sociais nas regiões administrativas na gestão de 2011-2014. Para uma análise mais crítica sobre democracia participativa, e determinar o referencial teórico do trabalho, foi estudada a Teoria do Discurso, e conceitos sobre “pluralismo agonístico” desenvolvidos, sobretudo por Ernesto Laclau e Chantal Mouffe, fazendo um contraponto do processo de tomada de decisões desenvolvido nesta teoria da “democracia radical” com os conceitos procedimentalistas sobre tomada de decisões defendidos por Jürgen Habermas (democracia deliberativa).

The Federal District is facing opposition in the distribution of public funds because, while some regions, such as the Pilot Plan, are well developed, other regions are in need of public resources. Contingencies occur that can’t be satisfied only with a model of representative democracy, but requires a radical democracy, this because discussing the rationalization of public spending, to effect social rights, which refer to social demands, among them the planned in article 6 of the Constitution (health, education, housing, leisure, for example), overcoming the ethical and political crisis of the representative system, overcoming poverty, among other complex contingencies. Members of society, in this context, in addition to exercising the right to vote and be voted in representative electoral system, also have the right to participate in decision-making process, especially the target of public funds in local communities. Highlighting the experience of the Federal District Participatory Budget in the 2011-2014 period, the qualitative research was conducted, applied, descriptive, bibliographical and documentary. Starting from the hypothesis according to which the Participatory Budget enables the solution to demands for social rights in administrative regions of the Federal District when there are institutional monitoring instruments, inspection and collection of Participatory Budget councilors and delegates on allocation of public resources, procurement and administrative contracts for works and execution of budget priorities services; and the hypothesis according to which, when there aren’t these public inspection instruments, leaving it to the costs of authorizing officer (State agent) the choice of implementation or not of priorities decided in Participatory Budget plenary, then the popular participation in the definition is inefficient public budget, to be, in the latter case, only half of the public manager discourse legitimacy, elected by the representative democratic system; then, it was the research proposal, the problem related variables: (i) direct popular participation in the participatory budget model of the Federal District, and (ii) decisions on demands for social rights in the administrative regions in the 2011-2014 management. For a critical analysis of participatory democracy, and determine the theoretical work, the Theory of Speech was studied, and concepts of "agonistic pluralism" developed mainly by Ernesto Laclau and Chantal Mouffe, a counterpoint of the decision-making process developed this theory of "radical democracy" with proceduralists concepts of decision-making defended by Jürgen Habermas (deliberative democracy).