Conflito de competência cível no caso Samarco

Abstract

O presente artigo utiliza o conflito de competência nº 144.922/MG, suscitado pela Samarco Mineração S.A. no Superior Tribunal de Justiça em decorrência de conflito positivo de competência e de divergência de decisões, para analisar se assiste razão a decisão liminar que conferiu a competência jurisdicional à União no foro de Belo Horizonte. Busca-se, à luz do instituto da competência jurisdicional, estudar o conflito positivo que emergiu do desastre ambiental conhecido como Caso Samarco. Utiliza-se como base a Constituição Federal de 1988, a legislação processual civil de 1973, bem como o Código de Defesa do Consumidor a Lei da Ação Civil Pública nº 7.437/85, visto que o referido conflito ocorre entre três ações civis públicas

The present article analyzed the conflict of jurisdiction No. 144922/MG, raised by Samarco Mineração S.A. in Superior Court as a consequence of the positive conflict of competence and divergent decisions, to examine whether the injunction was reasonably utilized which conferred jurisdiction to Union of the forum of Belo Horizonte. Seeks, in the light of the jurisdiction institute, studying the positive conflict that emerged from the environmental disaster known as Case Samarco. The Federal Constitution of 1988, the civil procedural code of 1973, The Consumer Protection Code and the Law on Public Civil Action No. 7,437 / 85, were used as pillars of the present study, considering that the conflict occurred between three public civil actions