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dc.contributor.advisorQuintas, Fábio Lima-
dc.contributor.authorSantos, Elizabeth Dias dos-
dc.date.accessioned2016-08-16T19:22:21Z-
dc.date.available2016-08-16T19:22:21Z-
dc.date.issued2016-08-16-
dc.date.submitted2016-
dc.identifier.citationDIAS, Elizabeth Dias dos. A legitimidade eleitoral ativa da pessoa com deficiência mental à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência: lei n. 13.146/2015.Brasilia: IDP/EDB, 2016. 30f. Artigo(Graduação). Instituto Brasiliense de Direito Público. Escola de Direito de Brasiliapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/2072-
dc.descriptionArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Escola de Direito de Brasília – EDBpt_BR
dc.description.abstractEste artigo analisa os reflexos da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência na Justiça Eleitoral, especificamente a legitimidade eleitoral ativa das pessoas com deficiência mental consideradas absolutamente incapazes. A nova Lei afetou a compreensão de capacidade civil no ordenamento pátrio ao alterar os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro. Além disso, instituiu em seu artigo 76 o direito à participação na vida pública e política do país. Assim, põe-se a questão a respeito do direito de a pessoa com deficiência mental votar e ser votada, à luz do que dispõe o artigo 15, inciso II, da Constituição Federal. A análise, que consistiu em pesquisa doutrinária, mostrou que, a nova Lei ao promover a inclusão de todas as pessoas com deficiência no rol de capazes, não considerou a capacidade de cognição desses indivíduos e a possibilidade dessa classe de manifestar de forma livre e autônoma sua vontadept_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/ EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectDireito Eleitoral, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos Politicos, Pessoa Com Deficiência Mentalpt_BR
dc.subjectJustiça Eleitoralpt_BR
dc.subjectVoto, Brasilpt_BR
dc.titleA legitimidade eleitoral ativa da pessoa com deficiência mental à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência: lei n. 13.146/2015pt_BR
dc.typeArtigos acadêmicospt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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