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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2073
Título: | A divergência entre o TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios- e o TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - na aplicação do princípio da adequação social no crime de pirataria |
Autor(es): | Messias, Fabíola Santos |
Orientador(es): | Daher, Flávio Rodrigues Calil |
Palavras-chave: | Crime Contra a Pirataria;Principio da Adequação Social;Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;Tribunal deJustiça de Minas Gerais |
Data de submissão: | 2016 |
Citação: | MESSIAS, Fabíola Santos. . A divergência entre o TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios- e o TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - na aplicação do princípio da adequação social no crime de pirataria. Brasilia: IDP/EDB, 2016. 29f. Artigo(Graduação). Instituto Brasiliense de Direito Público. Escola de Direito de Brasilia |
Resumo: | No presente trabalho busca-se analisar a aplicação do princípio da adequação social pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT e Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do crime de pirataria, especificamente a conduta de expor e vender CDs e DVDs piratas. Diante do tema proposto, a divergência entre o TJDFT e o TJMG na aplicação do princípio da adequação social no crime de “pirataria”, origina-se uma inquietação, a qual pode ser traduzida na seguinte questão: em que medida o posicionamento do TJMG em aplicar o princípio da adequação social no crime de pirataria se amolda melhor à realidade social que o formalismo legal do TJDFT? Esse questionamento leva a uma possível hipótese: a aplicação do princípio da adequação social pelo TJMG para afastar a tipicidade da conduta de quem vende e expõe CDs e DVDs piratas se amolda melhor à realidade social. Entretanto, ao se realizar a pesquisa de campo, comparando-se a jurisprudência desses Tribunais, verificou-se que ambos possuem uma jurisprudência que põe de lado a aplicação deste princípio e não considera atípica a conduta supramencionada, assim, não se comprovou a hipótese proposta. Apesar da impossibilidade de se comprovar que a aceitação do princípio da adequação social pelo TJMG para afastar a tipicidade da conduta de quem vende e expõe CDs e DVDs piratas se adequa melhor à realidade social defende-se ao final a aceitação do princípio da adequação social, expondo alternativas diversas da criminalização da conduta, para combater tal prática |
Descrição: | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Escola de Direito de Brasília – EDB |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2073 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação) |
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