A possibilidade de aplicação da colaboração premiada na improbidade administrativa.

Abstract

Pretende-se debater a possibilidade de aplicação do instituto da colaboração premiada, a qual foi prevista em diversos diplomas legais do Brasil, nos casos de improbidade administrativa. Por isso, faz-se uma análise do instituto da colaboração premiada, passando brevemente pelo histórico de sua evolução na legislação pátria, comentando os seus pressupostos, e finalmente chegando até a aplicação do instituto face a problemática trazida, ou seja, nos casos de improbidade administrativa. Para tanto, analisa-se a legislação pertinente e diversos princípios legais e constitucionais, com a finalidade de que se faça uma reflexão.