Análise comparativa da lei 8.666/93 e do RDC.

Abstract

Trata esta monografia de comparativo entre a Lei 8.666/93 e o RDC, indicando seus conceitos e processos; mostrando as principais diferenças entre eles, usando como base a obra do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha; demonstrando o histórico legislativo e quais os princípios aplicados às licitações e aos contratos, com o intuito de saber quais as vantagens e desvantagens, para o interesse público, de se usar o RDC. Este trabalho aponta as novidades trazidas pelo RDC, sendo as mais importantes: a ampliação dos objetivos da licitação; a inclusão dos princípios da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável; a possibilidade de exigência de amostra para a pré-qualificação e para o julgamento; os novos critérios de julgamento; a inversão das fases de habilitação e julgamento; a restrição à publicidade do orçamento estimado; a remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada; a contratação simultânea; e a contratação integrada como um dos regimes de execução do contrato.