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Título: Dever julgador de fundamentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada e celeridade processual.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Farias, Hiuna Rabelo
Palavras-chave: Processo Civil;Celeridade Processual;Decisões Judiciais, Celeridade;Decisões Judiciais, Fundamentações
Data do documento: 18-Ago-2016
Editor: IDP/EDB
Citação: FARIAS, Hiuna Rabelo. Dever julgador de fundamentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada e celeridade processual. Brasília: IDP/EDB, 2016. 56f. - (Monografia). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Considerando que a regra do art. 489 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil de 2015), em vigor desde o mês de março deste ano de 2016, determina aos juízes a necessidade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em face de dispositivo constitucional (o inciso LXXVIII do art. 5º), adiante mencionado, que assegura a todos os jurisdicionados a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, verificou-se que alguns magistrados se posicionam contra o dispositivo objeto da vertente análise, defendendo a tese de inconstitucionalidade da focalizada regra infraconstitucional, de natureza processual civil, por julgarem que dita norma infraconstitucional fere ou poderia ferir as disposições do mencionado art. 5º, LXXVIII, da Constituição brasileira de 1988, que visa a celeridade processual, nos âmbitos judicial e administrativo. Por outro lado, acha-se o posicionamento de advogados que defendem a efetividade da nova norma, por sustentarem que inúmeras decisões judiciais são arbitrárias e que os signatários de determinadas sentenças, por vezes, não as fundamentam adequadamente, contrariando, assim, no caso concreto, as disposições do mencionado art. 93, IX, da Lei Maior, cuja previsão é no sentido de que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título em Direito Processual Civil no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2104
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