A responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas inadimplidas por empresa prestadora de serviços.

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo verificar a possibilidade de se responsabilizar, subsidiariamente, os entes da Administração Pública, palas obrigações trabalhistas inadimplidas por empresas prestadoras de serviços, contratadas mediante licitação pública. Para chegar ao objetivo pretendido, são feitas considerações sobre o fenômeno da terceirização, bem como analise do posicionamento doutrinário e jurisprudencial do TST, STF. Por fim, após análise dos argumentos apresentados pelos autores envolvidos, tem-se a conclusão pela possibilidade da responsabilização subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas prestadoras de serviços.