Os limites da flexibilização dos direitos e garantias do trabalhador por meio da instituição de normas autônomas.

Abstract

O presente trabalho monográfico aborda os limites para a flexibilização dos direitos trabalhistas por meio da negociação coletiva frente ao atual cenário do Direito do Trabalho e da sociedade. Tem por objetivo mostrar a necessidade de imposição de limites às negociações coletivas, pois se torna clarividente a existência de um conflito entre o princípio da autodeterminação coletiva com os princípios da dignidade da pessoa humana, o da proteção, o da norma mais favorável e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Para tanto, se propõe argumentação que contempla a história e os princípios do direito do trabalho, bem como a história do sindicalismo brasileiro, a função negocial das entidades sindicais, as disposições constitucionais, legais, doutrinárias e jurisprudenciais que, apesar de reconhecerem as convenções e acordos coletivos de trabalho, impuseram alguns limites para a realização da negociação coletiva.