Tutela de evidência: aplicação à justiça do trabalho de acordo com as normas do novo código de processo civil.

Abstract

Este trabalho analisa a aplicação do artigo 311 do Novo Código de Processo Civil ao Processo Trabalhista, a partir da análise dos princípios norteadores do processo do trabalho e dos princípios basilares do instituto da tutela antecipada de evidência desde um estudo histórico do surgimento do instituto até a atual previsão legal pelo Novo Código de Processo Civil, perpassando pelos requisitos da concessão, sendo o principal a verossimilhança; as hipóteses previstas no dispositivo, o momento do requerimento, o momento de proferir a decisão e a natureza jurídica desta. Finalmente é analisado o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 15 do Novo Código de Processo Civil que preveem a aplicação do Código de Processo Civil de forma subsidiária e supletiva ao Processo Trabalhista, sem que haja superposições, conforme entendimento doutrinário exposto no trabalho, chegando à conclusão de que o instituto da tutela antecipada de evidência poderá ser aplicado ao processo trabalhista, principalmente porque tem como base os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, efetividade processual, duração razoável do processo e a proteção aos direitos do trabalhador.