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Título: O alcance do termo de ajustamento de conduta: infrações trabalhistas pretéritas constatadas pela SRTE
Tipo: Tese
Autor(es): Pereira, Ricardo José Macedo de Britto
Gonçalves, Leonardo Ramos
Palavras-chave: Direito do Trabalho;Poder de Polícia;Medida Extrajudicial;Termo de Ajustamento de Conduta
Data do documento: 11-Jun-2012
Citação: GONÇALVES, Leonardo Ramos. O alcance do termo de ajustamento de conduta: infrações trabalhistas pretéritas constatadas pela SRTE. Brasília, 2010. 56f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O alcance do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público do Trabalho – MPT - levando em consideração o Poder de Polícia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE. Impossibilidade de autuação administrativa do órgão SRTE ao firmatário de TAC, pelo mesmo objeto, perante o MPT. Bis in idem. SRTE Vs. MPT: esvaziamento dos objetivos do TAC e desestímulo na assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta. Alternativa para valorização do TAC: aplicação dos princípios da preservação da empresa; da busca do pleno emprego; da multinormatividade do Direito do Trabalho; da razoabilidade, da boa-fé; da normalidade; e da tutela preventiva. Estudo de caso do TRT da 10ª Região e interpretação analógica com os efeitos do TAC na seara ambiental referente à impossibilidade de persecução penal do compromissário do Termo de Ajustamento de Conduta, que importada para o Direito do Trabalho, mitiga a obrigatoriedade de autuação do Auditor-Fiscal do Trabalho prevista nos artigos 626 e 628 da CLT e na Lei n.º 10.593/2002.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo do Trabalho, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/212
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