Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/214
Título: O trabalho infantil artístico e o limite de dezesseis anos imposto pela Constituição Federal
Autor(es): Almeida, Patrícia Madeira Mauriz de
Orientador(es): Ribeiro, Márcia Mazoni Cúrcio
Palavras-chave: Trabalho Infantil, Brasil;Trabalho Infantil, Idade Miníma;Trabalho Infantil, Proteção;Trabalho Artístico
Citação: ALMEIDA, Patricia Madeira Mauriz de. O trabalho infantil artístico e o limite de dezesseis anos imposto pela Contituição Federal. Brasília, 2011. 56f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente estudo analisa o trabalho infantil artístico sob a ótica da vedação constitucional do trabalho a crianças e adolescentes menores de 16 anos (art. 7º, XXXIIII, da CF). A análise se dá em contraponto com o direito à liberdade de expressão (art. 5º, IX, da CF) e com a Convenção 138 da OIT, que autoriza tal trabalho mediante autorização judicial. É utilizada a metodologia dogmática, a partir do exame da legislação, da doutrina e da jurisprudência correlata ao tema. É empregado, ainda, o princípio da concordância prática para harmonizar os referidos dispositivos constitucionais. O status de recepção da Convenção 138 da OIT é investigado à luz de decisões proferidas pelo STF e, também, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana. Verifica-se que o trabalho infantil artístico pode ser considerado exceção ao limite de 16 anos imposto pela Constituição da República. Contudo, o seu exercício deve ser autorizado por decisão judicial, em consonância com o princípio da proteção integral.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito e Processo do Trabalho, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/214
Aparece nas coleções:Especialização em Direito Constitucional

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Monografia_Patrícia Madeira Mauriz de Almeida.pdf450.44 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.