Prescrição intercorrente na execução fiscal.

Abstract

O presente trabalho examinará o instituto da prescrição, envolvendo o seu conceito e fundamentos como introdução ao estudo da prescrição intercorrente. Explora-se a diferença entre a prescrição e a prescrição intercorrente, abordando as hipóteses de interrupção e de suspensão. O problema central da pesquisa é saber como se caracteriza a inércia para a fluência do prazo para a prescrição intercorrente no trâmite da execução fiscal. A aplicação do artigo 40 da LEF pelo contraste entre o entendimento da doutrina e a jurisprudência consolidada na súmula 314 do STJ. Certifica-se que com a nova redação do parágrafo 4º do artigo 40, com a alteração do artigo 219, parágrafo 5º, do Código e Processo Civil pela Lei 11.280/2006, passou-se a admitir a prescrição intercorrente com a condição de ser ouvida a Fazenda Pública sobre a existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional