O trabalho infantil artístico e o limite de dezesseis anos imposto pela Constituição Federal

Abstract

O presente estudo analisa o trabalho infantil artístico sob a ótica da vedação constitucional do trabalho a crianças e adolescentes menores de 16 anos (art. 7º, XXXIIII, da CF). A análise se dá em contraponto com o direito à liberdade de expressão (art. 5º, IX, da CF) e com a Convenção 138 da OIT, que autoriza tal trabalho mediante autorização judicial. É utilizada a metodologia dogmática, a partir do exame da legislação, da doutrina e da jurisprudência correlata ao tema. É empregado, ainda, o princípio da concordância prática para harmonizar os referidos dispositivos constitucionais. O status de recepção da Convenção 138 da OIT é investigado à luz de decisões proferidas pelo STF e, também, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana. Verifica-se que o trabalho infantil artístico pode ser considerado exceção ao limite de 16 anos imposto pela Constituição da República. Contudo, o seu exercício deve ser autorizado por decisão judicial, em consonância com o princípio da proteção integral.