A imprescindibilidade de requerimento para a concessão de reajustes nos contratos administrativos celebrados por empresas públicas dependentes

Abstract

Considerando o preceito constitucional do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, o presente estudo analisa a concessão do reajuste, em sentido estrito, dos preços estipulados nos contratos administrativos celebrados no âmbito das empresas públicas dependentes. Sobre o assunto, atualmente existem duas vertentes que discutem a necessidade ou não de requerimento formal para a concessão do reajuste. A primeira defende que o reajuste deve ser aplicado pela Administração de forma automática ou ex officio, assim que alcançados os requisitos legais, uma vez que a lei não exige requerimento do interessado. Já a segunda vertente sustenta que a necessidade de requerimento decorre do fato do direito ao qual se discute ser disponível, cabendo, portanto, ao interessado manifestar-se, após o cumprimento dos requisitos legais, sobre como pretende dispor desse direito. Diante disso, busca-se investigar a adoção ou não do reajuste automático pelas empresas públicas dependentes, com o objetivo de verificar como o dinheiro público ali investido é destinado