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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorRicardo, Felipe Aires Leal
dc.date.accessioned2017-01-31T13:41:14Z
dc.date.available2017-01-31T13:41:14Z
dc.date.issued2016
dc.date.submitted2016
dc.identifier.citationRICARDO, Felipe Aires Leal. A jurisprudência dos tribunais superiores acerca da natureza jurídica do ato de demissão previsto na lei n. 8112/1990. Brasília: IDP/EDB, 2016. 44f. Monografia(Especialização).-Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.idp.edu.br/xmlui/handle/123456789/2153
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.pt_BR
dc.description.abstractEsta monografia tem por objetivo analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da natureza jurídica do ato de demissão aplicável aos servidores públicos federais. Após o trâmite do processo administrativo disciplinar, instrumento de apuração de irregularidades na seara administrativa, a autoridade responsável pelo julgamento do feito enquadrará a conduta do servidor em uma das infrações previstas na legislação (Lei nº 8.112/1990). A Administração Pública, deparando-se com situações nas quais a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão previstas na lei, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa, por tratar-se de ato vinculado. Este é o atual entendimento dos tribunais sobre o tema e a matéria central do presente trabalho.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/ EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectServidor Público, Legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor Público, Demissão, Legislaçãopt_BR
dc.subjectServidor Público, Regime Disciplinarpt_BR
dc.subjectServidor Público, Penalidadept_BR
dc.subjectProcesso Administrativo Disciplinarpt_BR
dc.titleA jurisprudência dos tribunais superiores acerca da natureza jurídica do ato de demissão previsto na lei n. 8112/1990.pt_BR
dc.typeMonografia de especializaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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