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Título: O controle judicial sobre o ato administrativo de não recomendação de candidatos em avaliações psicológicas (exame psicotécnico) em concursos públicos no Distrito Federal : análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a partir da vigência da lei distrital 4949/2012
Autor(es): Nascimento, Gildazio Barbosa
Orientador(es): Vila-Nova, Daniel Augusto Diniz
Palavras-chave: Concurso Público, Judicialização;Concurso Público, Avaliação Psicológica;Concurso Público, Avaliação Psicológica, Ato Administrativo;Concurso Público, Avaliação Psicológica, Princípios Constitucionais;Concurso Público, Avaliação Psicológica, Legislação, Brasil
Editor: IDP/ EDB
Citação: NASCIMENTO, Gildazio Barbosa. O controle judicial sobre o ato administrativo de não recomendação de candidatos em avaliações psicológicas (exame psicotécnico) em concursos públicos no Distrito Federal : análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a partir da vigência da lei distrital 4949/20. Brasília: IDP/EDB, 2016. 44f. Monografia(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A Lei Distrital 4.949, de 15 de outubro de 2012, estabelece normas gerais para concursos públicos no Distrito Federal. Os artigos 60 a 64 da referida lei tratam da avaliação psicológica como fase componente de certames públicos distritais. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) o controle judicial sobre os atos administrativos decorrentes de concursos públicos de competência da Administração Pública distrital. A não recomendação de candidatos em avaliações psicológicas como etapa de um concurso público é um ato administrativo, portanto, passível de controle judicial. Com objetivo de uniformizar suas decisões acerca dos atos administrativos decorrentes de inaptidão em exames psicotécnicos de concursos públicos no Distrito Federal, o TJDFT editou as Súmulas nº 01/1996 e 20/2003, que impõem requisitos para análise do caso concreto por seus magistrados. A proposta da presente monografia é analisar a jurisprudência sobre o tema, com maior ênfase a partir da vigência da Lei Distrital 4.949/2012.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br/xmlui/handle/123456789/2154
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