O direito de licitar como poder jurídico

Abstract

A atividade estatal está voltada para a proteção da coisa pública e a satisfação do interesse da coletividade, de acordo com os preceitos do Direito e da Moral, e em conformidade com os princípios que norteiam seu exercício. Nesse contexto, a Administração Pública tem o dever de licitar e, às pessoas, físicas e jurídicas, que preencham os requisitos estabelecidos na lei e no instrumento convocatório, é garantido o correlato direito de licitar, consubstanciado em um direito subjetivo público, assistindo-lhe, ainda o poder jurídico de decider fazê-lo. Este trabalho busca demonstrar o direito de licitar como um poder jurídico, fundamentado nos princípios aplicáveis à Administração Pública consagrados no art. 37 da Constituição Federal/88, em especial no princípio da moralidade administrativa, decorrente do princípio republicano e que embasa o Estado Democrático de Direito