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dc.contributor.authorGolfetto, Verônica de Camargo
dc.date.accessioned2017-02-08T20:48:47Z
dc.date.available2017-02-08T20:48:47Z
dc.date.issued2016
dc.date.submitted2016
dc.identifier.citationGOLFETTO, Verônica de Camargo. A modulação de efeitos na proposta da súmula vinculante nº 69. Brasília: IDP/EDB. 2016. 53f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2160
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.pt_BR
dc.description.abstractO objeto do presente estudo é analisar o conjunto de fatores jurídicos e sociais que justificariam a modulação dos efeitos da Súmula Vinculante proposta de nº 69. A possível aprovação do entendimento sumular sem a modulação de efeitos implicaria no fim abrupto dos incentivos fiscais, gerando um grande impacto para as empresas que recebem incentivos fiscais. Nesse sentido, a questão central é saber se os incentivos fiscais já concedidos sem a aprovação do Confaz serão considerados irregulares ou apenas os supervenientes ao entendimento sumulado. De fato, a simples publicação da Súmula, com a automática suspensão de todos os atos administrativos executórios dos incentivos e benefícios até então concedidos teria consequências socioeconômicas que merecem reflexão e adequado tratamento.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/ EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectImpostospt_BR
dc.subjectIncentivo Fiscalpt_BR
dc.subjectGuerra Fiscalpt_BR
dc.subjectImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Seviçospt_BR
dc.subjectSúmula Vinculantept_BR
dc.titleA modulação de efeitos na proposta da súmula vinculante nº 69.pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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