O Portal do Trabalho Seguro e o papel do diálogo institucional na tutela-efetivação do direito constitucional à proteção do trabalhador contra acidentes de trabalho

Abstract

O presente trabalho analisa a questão afeta ao diálogo institucional promovido a partir da criação do “Portal do Trabalho Seguro”, inserido no contexto da política pública voltada à prevenção de acidentes do trabalho. É certo que o grande número de acidentes laborais ocorridos no Brasil e no mundo despertou, há muito, a atenção para a formulação de políticas públicas de prevenção dos infortúnios, e não apenas de administração de seus efeitos. Nesse contexto, a adesão do Brasil à Convenção nº 155 da OIT, o advento da Constituição Federal de 1988 e a criação, no Brasil, da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho foram fatores que culminaram na criação do Programa Trabalho Seguro e do “Portal do Trabalho Seguro”, pelos quais o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Saúde, o Ministério da Previdência Social e a Advocacia-Geral da União convergiram suas ações para a consecução desse desiderato, no que se denomina “diálogo institucional”. Assim, o objetivo deste estudo é perquirir se o diálogo institucional almejado com a instituição do Portal do Trabalho Seguro constitui instrumento eficaz para a implementação da política pública subjacente e para a efetivação do direito constitucional-social de proteção do trabalhador contra os riscos inerentes ao trabalho.