A proteção do whistleblower no Direito brasileiro: uma análise à luz da prática dos Ministro Públicos e da distinção entre os institutos do sigilo e do anonimato.

Abstract

Este trabalho analisa a prática dos Ministérios Públicos brasileiros na proteção dos whistleblowers ou noticiantes com identidade preservada, como importante instrumento no exercício da persecução penal no combate à criminalidade moderna. Parte-se da exposição dos exemplos de procedimentos relativos ao recebimento de notícias de ilegalidades pelas Ouvidorias dos Ministérios Públicos, com enfoque particular para o Ministério Público Federal, com o sigilo da identidade dos noticiantes e a previsão da possibilidade e orientação para registrarem manifestações apócrifas. Logo em seguida faz-se um estudo crítico dos modelos apresentados, à luz de sua constitucionalidade, especialmente do art. 5º, IV e XIV, da Constituição da República e das prerrogativas constitucionais do Ministério Público, apresentando necessária distinção entre as figuras do sigilo e do anonimato e respectivos regimes jurídicos. Apresenta ainda considerações sobre a eficiência dos instrumentos de proteção dos whistleblowers e do dever de lealdade e proteção dos noticiantes pelo Ministério Público, com abordagem de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional sobre a matéria, como o Projeto de Lei de Iniciativa Popular das 10 Medidas contra Corrupção (Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 4.850/2016) e do Projeto de Lei 362/2015 do Senado Federal. Por fim, são feitas conclusões e proposições para o aperfeiçoamento do modelo atual, visando à maior eficiência e proteção do whistleblower, assim como à segurança e validade da atividade persecutória desenvolvida pelo Ministério Público brasileiro.