A arbitragem no âmbito dos conflitos individuais trabalhistas.

Abstract

O presente trabalho monográfico de conclusão de curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho teve por objetivo analisar, através de entendimento doutrinário e jurisprudencial, a impossibilidade de se aplicar o instituto da arbitragem, previsto na Lei nº 9.307/96, aos dissídios individuais trabalhistas. Foram utilizados o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica como meios de comprovação do posicionamento adotado no trabalho. Inicialmente o mecanismo da arbitragem foi conceituado e, em seguida, foi analisada a evolução histórica do instituto, bem como foi verificada a natureza jurídica da arbitragem. Ademais, demonstraram-se as diversas formas alternativas de solução de controvérsias no âmbito do Direito do Trabalho e a diferenciação entre os institutos dos meios alternativos de resolução de conflitos, bem como, pode ser demonstrado que a arbitragem se insere dentro do método heterocompositivo. Por conseguinte, foram destacados os argumentos que fundamentam a posição da corrente favorável à admissão da arbitragem às lides individuais trabalhistas. Por fim, através do posicionamento majoritário da doutrina e jurisprudência, constatou-se não ser possível a aplicação do mecanismo da arbitragem para a solução de dissídios individuais trabalhistas.