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Título: Perdão legal previsto no § 5º do art. 27, da lei nº 9.514/97 e aplicação ao sistema de consórcios regulado pela lei nº 11.795/08.
Autor(es): Costa, Marcela de Lima da
Palavras-chave: Crédito Imobiliário;Risco de Crédito;Risco de Crédito, Análise;Imóvel;Garantias Imobiliárias;Alienação Fiduciária, Imóvel
Editor: IDP/EDB
Citação: COSTA, Marcela de Lima da. Perdão legal previsto no § 5º do art. 27, da lei nº 9.514/97 e aplicação ao sistema de consórcios regulado pela lei nº 11.795/08. Brasília: IDP/EDB, 2016. 53f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O pilar desse estudo baseia-se no confronto entre a Lei nº 9.514/97 que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e a Lei nº 11.795/08 reguladora do Sistema de Consórcios. O presente estudo tem por escopo analisar a incidência ou não do perdão legal previsto no § 5º do art. 27, da Lei nº 9.514/97 no âmbito do sistema de consórcios. Para solucionar a problemática acima será necessária uma breve contextualização de instituições de crédito, crédito, riscos de crédito, decisão de vendas, garantias imobiliárias, em especial, o instituto da alienação fiduciária e suas peculiaridades no segmento de consórcios imobiliários. Para realização desse estudo, foi utilizada pesquisa bibliográfica e exploratória.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Advocacia Empresarial, Responsabilidade Civil e Contratos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2185
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