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Título: O recente papel do poder judiciário na regulação do setor elétrico brasileiro: breve análise da política de redução das tarifas de energia elétrica instituída a partir da medida provisória nº 579/2012
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Guia Neto, Marcos Luiz dos Mares
Palavras-chave: Energia Elétrica, Tarifa;Políticas Públicas;Energia Elétrica, Regulação
Data do documento: 2016
Editor: IDP/EDB
Citação: GUIA NETO. Marcos Luiz dos Mares. O recente papel do poder judiciário na regulação do setor elétrico brasileiro: breve análise da política de redução das tarifas de energia elétrica instituída a partir da medida provisória nº 579/2012. Brasília: IDP/EDB, 2016. 58f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Monografia sobre o papel do Poder Judiciário na regulação do setor elétrico após a instituição da política pública de redução dos preços das tarifas de energia elétrica iniciada com a edição da Medida Provisória n. 579, de 2012. Baixa acepção no direito brasileiro da dimensão jurídica das políticas públicas. Exposição sobre a Medida Provisória n. 579 de 2012 e dos demais atos regulatórios decorrentes da política pública de redução dos preços das tarifas de energia. Acentuada alteração no cenário regulatório do setor elétrico brasileiro. Paradigma da revisão judicial dos atos regulatórios segundo a experiência norte-americana e segundo a doutrina brasileira. Análise de decisões proferidas no âmbito do controle judicial da política pública de redução dos preços das tarifas de energia, com ênfase na legitimidade da atuação do Poder Judiciário, bem como a importância do seu papel, como ator da regulação do setor elétrico, em resposta às demandas trazidas por diferentes agentes do setor. A questão da Resolução n. 3 do CNPE e o princípio da reserva legal. A questão da quota de 2015 da CDE e o princípio da reserva legal. A questão do GSF menor que 100% e a teoria do fato do príncipe.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2187
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