O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - e o poder de polícia administrativa.

Abstract

Este trabalho analisará as limitações do ECAD, frente à Lei 9.610 de 1998, quando atuante na fiscalização e arrecadação dos direitos autorais, com especial enfoque no uso do poder de polícia administrativa. O objetivo geral é pesquisar se o ECAD, quando atuante no papel de agente fiscal pratica atos revestidos com poder de polícia administrativa. Os específicos são: examinar as características do poder de polícia, determinando quem de fato possui a competência para exercê-lo, especificar os elementos dos direitos autorais, pertinentes ao tema, bem como a proteção dada à matéria ao longo do tempo e examinar o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, verificando as limitações dessa perante a lei 9.610 de 1998, com especial enfoque nos atos praticados pela instituição, acerca da caracterização do uso do poder de polícia administrativa. O método de pesquisa foi o dedutivo, utilizando-se majoritariamente a pesquisa bibliográfica, a pesquisa na legislação pertinente e complementarmente, o posicionamento jurisprudencial. Elabora-se, então, uma análise do tema sob essa perspectiva visando o alcance de uma análise crítica e substantiva.