A utilização do termo de ajustamento de conduta como instrumento auxiliar à atuação da Anatel.

Leite, Marcelo Barroso Barbosa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Barbosa, Fabiano Jantália	-
dc.contributor.author	Leite, Marcelo Barroso Barbosa	-
dc.date.accessioned	2017-02-28T18:06:55Z	-
dc.date.available	2017-02-28T18:06:55Z	-
dc.date.issued	2016	-
dc.date.submitted	2016	-
dc.identifier.citation	LEITE, Marcelo Barroso Barbosa. A utilização do termo de ajustamento de conduta como instrumento auxiliar à atuação da Anatel. Brasília: IDP/EDB, 2016. 53f - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2190	-
dc.description	Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP	pt_BR
dc.description.abstract	Nos últimos cinco anos, diversas agências reguladoras federais editaram regulamentos que normatizam a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com seus entes regulados. Entre estas, encontra-se a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, que em fins do ano de 2013 promulgou a Resolução nº 629, aprovando o Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta – RTAC, o qual dispõe sobre as normas para tais acordos no âmbito de sua atuação. Contudo, passados quase três anos da edição deste regulamento, nenhum termo de ajuste foi celebrado até o momento. O presente estudo se propõe a empreender uma análise do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, e do RTAC da Anatel, a fim de verificar suas peculiaridades e seus pontos positivos e negativos, na tentativa de diagnosticar os eventuais entraves que prolongam a negociação dos TACs no setor de telecomunicações.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	IDP/EDB	pt_BR
dc.rights	Open Access	pt_BR
dc.subject	Agência Reguladora, Anatel	pt_BR
dc.subject	Termo de Ajustamento de Conduta, Anatel	pt_BR
dc.title	A utilização do termo de ajustamento de conduta como instrumento auxiliar à atuação da Anatel.	pt_BR
dc.type	Tese de mestrado	pt_BR
dc.location.country	BRA	pt_BR
Aparece nas coleções:	Especialização em Direito Administrativo

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