Os limites à atuação do Poder Judiciário na concretização do direito social à saúde: judicialização e fornecimento de medicamentos.

Abstract

O presente trabalho destina-se a pesquisar quais seriam os limites para a atuação do Poder Judiciário na concretização do direito social à saúde, especialmente nas ações judiciais individuais voltadas ao fornecimento de medicamentos. Pretende apresentar o atual cenário da judicialização da saúde no Brasil, a fim de confrontá-lo com a finalidade das normas constitucionais programáticas e com os limites constitucionais para a atuação do julgador na efetivação desses direitos sociais. Para tanto, trabalhar-se-ão os conceitos de direito social à saúde, de princípio da integralidade e de acesso universal, de normas programáticas e de judicialização da saúde. A princípio, vislumbra-se como limitação à atuação do julgador na judicialização da saúde: a legislação infraconstitucional vigente sobre o tema, o caráter programático do direito social à saúde (do qual decorre a adequada interpretação do princípio da integralidade e da universalidade do acesso), a escolha técnica do gestor (Poder Executivo) na formulação das políticas públicas (especialmente da política de assistência farmacêutica) para a própria viabilidade do Sistema Único de Saúde como um todo, a programação financeiro orçamentária e a tripartição de poderes. Ao final, com o foco na diferença entre ativismo judicial e judicialização, apresentar-se-ão modelos dialógicos, reconhecidos pela doutrina como “diálogos institucionais”.