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dc.contributor.advisorFischer, Douglas
dc.contributor.authorOliveira, Nina Ribeiro Nery de
dc.date.accessioned2017-02-28T18:08:39Z-
dc.date.available2017-02-28T18:08:39Z-
dc.date.issued2016
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Nina Ribeiro Nery de. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e a nulidade das provas. Brasília: IDP/EDB, 2016.109f. Monografia(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2199-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDPpt_BR
dc.description.abstractAo longo do presente trabalho será realizada uma análise da atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, tanto no que se refere à obtenção de dados sigilosos junto às pessoas sujeitas às suas determinações, quanto no que diz respeito à posterior comunicação das informações obtidas para outras autoridades públicas, de forma a constatar se todas as hipóteses de compartilhamento guardam a devida adequação com a ordem constitucional e com a legislação infraconstitucional vigentes. Para tanto, serão cotejados os dispositivos da Constituição Federal com a Lei n.º 9.613/98 e com o Decreto n.º 2.799/98. O trabalho também analisará outras legislações aplicáveis ao caso, dentre as quais destaca-se a Lei Complementar n.º 105/01, trazendo, ainda, ponderações acerca do entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores quanto ao tema. Nesse sentido, serão levantadas indagações que irão desde a possível inconstitucionalidade formal dos enunciados da Lei n.º 9.613/98, pelo fato de que, em que pese tratar-se de Lei Ordinária, traz determinações voltadas aos integrantes do sistema financeiro, até a inconstitucionalidade material dos aludidos dispositivos, tendo em vista que disciplinam hipótese de fornecimento de dados ao Conselho e que, apesar de notadamente revestidos de sigilo, são partilhados sem qualquer participação do Poder Judiciário. Ao final, será realizado um exame do tratamento conferido pelo próprio órgão às informações obtidas, sobretudo no que se refere ao compartilhamento dos dados sigilosos com outras autoridades públicas, de forma que será suscitada a inconstitucionalidade formal dos dispositivos que regulamentam o procedimento, eis que disciplinados por Decreto do Poder Executivo e não por Lei, conforme preceitua a Constituição Federal, bem como será invocada a inconstitucionalidade material do fornecimento de dados pelo Conselho ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, haja vista que, apesar de tratar-se de quebra de sigilo inquestionavelmente voltada à investigação e instrução criminal, é realizada sem autorização judicial.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/ EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectLavagem de Dinheiro, Legislaçãopt_BR
dc.subjectSigilo Bancário, Legislaçãopt_BR
dc.subjectSigilo Financeiro, Legislaçãopt_BR
dc.subjectConselho de Controle de Atividades Financeiras, Legislação.pt_BR
dc.titleO Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e a nulidade das provas.pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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