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dc.contributor.advisorPorto, Inês da Fonseca
dc.contributor.authorSilva, Osvaldo Costa
dc.date.accessioned2012-06-11T18:43:35Z
dc.date.available2012-06-11T18:43:35Z
dc.date.issued2012-06-11
dc.date.submitted2010
dc.identifier.citationSILVA, Osvaldo Costa. Aspectos constitucionais do RE 511.961/SP: o caso do diploma de jornalismo. Brasília, 2010. 85f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/219
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.pt_BR
dc.description.abstractMonografia que abordará os aspectos constitucionais do Recurso Extraordinário 511.961/SP que julgou a não recepção do Decreto-Lei nº 972/69, no tocante ao dispositivo previsto no inc. V do art. 4º, que exigia o diploma de nível superior em jornalismo para o exercício da profissão. Dentro desse contexto, pretende-se, com base nesse julgamento histórico, pesquisar na doutrina constitucional quais os critérios para se fixar que determinada profissão necessite de restrições ao seu exercício, conforme preconizado pelo art. 5º, inc. XIII, da Constituição Federal. Pretende-se também sistematizar os votos dos ministros para demonstrar como chegaram à conclusão, por maioria, que a exigência posta pelo referido decreto não foi recepcionada pela atual Constituição Federal.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectLiberdade Profissionalpt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectExcercício do Jornalismopt_BR
dc.subjectRecurso Extraordináriopt_BR
dc.titleAspectos constitucionais do RE 511.961/SP: o caso do diploma de jornalismopt_BR
dc.typeMonografia de especializaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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