Eficiência, mínimo existencial e políticas públicas: um estudo de caso

Abstract

Este trabalho visa identificar o dever de eficiência, decorrente do princípio constitucional da eficiência, como valor a ser considerado não só pelos órgãos do controle externo da Administração Pública, mas também pelo Judiciário, em lides nas quais as prestações do mínimo existencial restarem violadas. Estudo de caso. Tribunal de Contas da União. Levantamento de Auditoria. Fiscalização das ações governamentais de combate à dengue nas três esferas do governo. Verificação de falhas, inconsistências e omissão por parte de responsáveis. Aplicação de multa ao gestor responsável.