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Título: Eficiência, mínimo existencial e políticas públicas: um estudo de caso
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Ximenes, Julia Maurmann
Veríssimo Sobrinho, Otávio
Palavras-chave: Políticas Públicas, Controle;Administração Pública, Brasil;Mínimo Existencial;Reserva do Possível;Princípio Constitucional;Controle Externo
Data do documento: 11-Jun-2012
Citação: VERÍSSIMO SOBRINHO, Otávio. Eficiência, mínimo existencial e controle de políticas públicas: um estudo de caso. Brasília, 2010. 170f. –Monografia (Especialização). - Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho visa identificar o dever de eficiência, decorrente do princípio constitucional da eficiência, como valor a ser considerado não só pelos órgãos do controle externo da Administração Pública, mas também pelo Judiciário, em lides nas quais as prestações do mínimo existencial restarem violadas. Estudo de caso. Tribunal de Contas da União. Levantamento de Auditoria. Fiscalização das ações governamentais de combate à dengue nas três esferas do governo. Verificação de falhas, inconsistências e omissão por parte de responsáveis. Aplicação de multa ao gestor responsável.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/220
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