A execução de alimentos com a possibilidade de protesto análise acerca das previsões contidas na lei nº 13.105/15.

Abstract

A execução de alimentos tem por objetivo garantir que a prestação alimentar seja cumprida de forma a permitir a subsistência do alimentando. Uma vez fixados os alimentos, seja pela via judicial ou extrajudicial, estes podem ser objeto de execução, quando a obrigação não é adimplida. A fim de assegurar que os alimentos executados vão ser pagos, existem os meios coercitivos, dentre eles a prisão e a novidade da Lei nº 13.105/15, que é o protesto. Com a prisão, há uma coerção ao adimplemento da obrigação, porém não tem tido mais a eficácia de antes. Acredita-se que com o implemento do instituto do protesto como meio de coerção ao pagamento da pensão alimentícia, a quantidade de execuções diminua. O objetivo do protesto é de inscrever o nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes, restringindo-lhe o crédito no comércio, o que lhe impede de atos corriqueiros da vida mercantil