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Título: A execução de alimentos com a possibilidade de protesto análise acerca das previsões contidas na lei nº 13.105/15.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Assis, Arnoldo Camanho de
Vidal, Carolina Corrêa
Palavras-chave: Execução de Alimentos;Execução de Alimentos, Princípios;Execução de Alimentos, Legislação;Pensão Alimentícia
Data do documento: 2016
Editor: IDP/ EDB
Citação: VIDAL, Carolina Corrêa. A execução de alimentos com a possibilidade de protesto análise acerca das previsões contidas na lei nº 13.105/15. Brasília: IDP/EDB, 2016. 54f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A execução de alimentos tem por objetivo garantir que a prestação alimentar seja cumprida de forma a permitir a subsistência do alimentando. Uma vez fixados os alimentos, seja pela via judicial ou extrajudicial, estes podem ser objeto de execução, quando a obrigação não é adimplida. A fim de assegurar que os alimentos executados vão ser pagos, existem os meios coercitivos, dentre eles a prisão e a novidade da Lei nº 13.105/15, que é o protesto. Com a prisão, há uma coerção ao adimplemento da obrigação, porém não tem tido mais a eficácia de antes. Acredita-se que com o implemento do instituto do protesto como meio de coerção ao pagamento da pensão alimentícia, a quantidade de execuções diminua. O objetivo do protesto é de inscrever o nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes, restringindo-lhe o crédito no comércio, o que lhe impede de atos corriqueiros da vida mercantil
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2204
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