A estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente e a efetividade da prestação jurisdicional

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar a postura do legislador na criação do instituto da tutela antecipada requerida em caráter antecedente prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, como espécie de tutela provisória, e ainda a atuação do magistrado e demais operadores do Direito diante dessa inovação na modalidade de requerimento da tutela. Para tanto, serão analisadas as demais espécies de tutela provisória previstas no CPC já em vigor, suas principais características e em um estudo mais aprofundado da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, será possível verificar o motivo de diversas questões que surgiram a respeito da sua natureza jurídica, da aplicação dos seus efeitos, da sua estabilização, e da possibilidade de se propor ação visando sua revisão, reforma ou invalidação