Da incidência do IPTU sobre imóveis públicos utilizados por particulares mediante contrato de concessão de uso

Abstract

O presente trabalho investiga a possibilidade de incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade de entes públicos utilizados por particulares mediante contrato de concessão de uso. Objetiva-se definir o conceito de posse tributável para fins de incidência do IPTU a partir da interpretação das normas do Código Tributário Nacional definidoras do fator gerador e dos contribuintes do IPTU à luz da Constituição Federal, que delimita a propriedade como sua hipótese de incidência. Para tanto, serão examinadas a natureza da posse decorrente de contrato de concessão de uso e a abrangência da imunidade recíproca dos entes políticos